A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMJRP/dcs/vm
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIÇO EM HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-700-34.2021.5.09.0011, em que é Embargante IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e são Embargados SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

A primeira reclamada interpõe embargos de declaração (págs. 779-784), com fundamento no artigo 897-A da CLT, contra o acórdão proferido (págs. 760-777) por esta Terceira Turma pelo qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato-autor para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, superada tal questão, prossiga no julgamento dos demais pedidos do sindicato. 
Em minuta de embargos de declaração, a reclamada alega que "verifica-se contradição e obscuridade quanto o reconhecimento do caráter homogêneo dos diretos pleiteados", sob o argumento de que "cada substituído goza de situação única e diferenciada" (pág. 782).
Argumenta que "a própria atividade de docente de ensino superior exige determinada estrutura para desenvolvimento de outras atividades fora da sala de aula, tais como: correção de provas/trabalhos, preparação de aulas; etc. Ou seja, a tese de que o fato do labor se dar na modalidade referida não basta para constituir o direito comum que busca o sindicato recorrente configurar." (pág. 783).
Acrescenta que "tendo em vista que houve reconhecimento da legitimidade ativa por parte da C.Turma e que até o presente momento todas as decisões foram de improcedência (sem valor atribuído), requer a manifestação expressa no que se refere ao valor da causa, tendo em vista que não há valor provisório atribuído à presente demanda em face das improcedências." (pág. 783). 
É o relatório.

V O T O

O acórdão embargado foi amparado nos seguintes fundamentos:

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL AUTORA DE POSTULAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIÇO EM HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
I - CONHECIMENTO
Eis o teor da decisão regional:
"LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS HOMOGÊNEOS - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM - PRECEDENTES
O Sindicato pugna pela decretação de nulidade do julgado que extinguiu sem julgamento do mérito a ação ajuizada, com a imediata remessa dos autos à inferior instância, a fim de que seja dado prosseguimento à relação processual, inclusive citando a ré para apresentação de defesa e promovendo as provas solicitadas, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa e prova, julgando o mérito após concluída a dilação probatória.
Argumenta, em seu recurso, que ‘a discussão acerca da homogeneidade dos direitos individuais postulados, a princípio, revela-se inócua, já que mesmo que se tratasse de direitos individuais não homogêneos, o que diga-se de passagem não é o caso, seria perfeitamente possível a substituição processual’, e ‘ainda que venha a prevalecer o entendimento de que o Sindicato não possui legitimidade para postular em Juízo direitos heterogêneos dos substituídos, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, a r. sentença merece reforma.
Afirma que ‘a origem comum do direito violado é inconteste. Isso porque todos os substituídos eram/são professores dos cursos de ensino superior mantidos pela reclamada e em virtude da pandemia do Covid/19 passaram a lecionar suas aulas na modalidade Home Office a partir do mês de março de 2020. [...] Diante disso, tem-se que o direito dos substituídos ao recebimento das despesas decorrentes do labor na modalidade de Home Office é decorrente de uma origem comum, qual seja, o exercício do trabalho na modalidade Home Office com o enfrentamento, pelos professores, das despesas daí decorrentes’.
Ainda, destaca que ‘o direito dos substituídos é comum, vez que para que seja possível exercer o labor em Home Office, TODOS tiveram que arcar com o aumento das suas despesas, seja com: 1º - Energia elétrica; 2º - Internet; 3º - Telefonia; 4º - Plataformas virtuais; 5º - Equipamentos de áudio e vídeo mais eficientes; 6º - Mobiliário adequado para que as novas atividades docentes à distância não lhes causassem doenças profissionais, entre outros’. O Sindicato autor frisa que ‘não busca a condenação da reclamada ao pagamento de valores exorbitantes na presente demanda, nem pretende apurar em cada caso qual o valor exato gasto pelos docentes, mas, pelo contrário, busca uma reparabilidade mínima aos substituídos, de acordo com precedentes de outras empresas que ressarcem as despesas decorrentes do trabalho em Home Office, adotando uma média parcimoniosa, que atenda a reparação das despesas cotidianas enfrentadas [...] O que busca é o reconhecimento de que a reclamada deve arcar com as despesas decorrentes do labor em Home Office, nos exatos moldes delineados pelo artigo 75-D, da CLT, e artigo 4º, § 3º da Medida Provisória 927/2020 de efêmera vigência (entre 22.03.2020 e 19.07.2020). Além disso, ainda que se considere que o direito postulado ao final leve em conta algumas complexidades procedimentais, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional. Isso porque, o ajuizamento de diversas demandas individuais na Justiça do Trabalho, pleiteando o mesmo direito, é que causaria tumulto processual’.
Analiso.
A hipótese em comento envolve ação movida pelo sindicato obreiro, que postula em favor de parte dos membros da categoria profissional (professores dos cursos de ensino superior mantidos pela reclamada que, a partir de 19.03.2020, passaram a prestar serviços pelo sistema de home-office) o seguinte: a)  a condenação da reclamada para que faça a inserção na sua folha de pagamentos da quitação de R$ 200,00 mensais em favor de cada um dos substituídos enquanto perdurarem as aulas à distância em substituição das aulas presenciais, sob pena de incidência de astreinte equivalente a R$ 1.000,00 por dia pelo descumprimento desta obrigação de fazer, em face do que preceituam os artigos 536 e 537 do CPC; b) o reconhecimento de um valor médio de R$ 200,00 mensais em razão de despesas de cada professor substituído acrescido da locação dos bens móveis e imóveis pessoais do docente colocados à disposição da empregadora em face do deslocamento das atividades presenciais para o domicílio dos substituído, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 mensais ou outro valor médio maior ou menor que vier a ser fixado como gasto pelos substituídos com as despesas acima referidas no período compreendido entre 23.03.2020 e a data em que ocorrer a implantação na folha de pagamentos ou em que cessarem as aulas lecionadas pelo sistema home-office.
Esta E. 2ª Turma vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.078/1990 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, nos casos que envolvem interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: ‘Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. As teses fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários em sistemática de repercussão geral devem ser aplicadas por todos os órgãos do Poder Judiciário, pois delas decorrem uma ‘qualificada força impositiva e obrigatória’ (Tema RG 733), cuja observância deve ocorrer até a estabilização da coisa julgada, sob pena da decisão se revestir de ‘vício qualificado de inconstitucionalidade’ (Tema RG 360).
No presente caso, por sua vez, a discussão está relacionada à existência ou não de direitos individuais homogêneos que legitimem a atuação sindical.
De efeito, ‘para o ordenamento jurídico brasileiro, os interesses individuais homogêneos são aqueles que, embora se apresentem uniformizados pela origem comum, permanecem individuais em sua essência. Os interesses individuais homogêneos são, conforme classicamente definidos pela doutrina, acidentalmente coletivos, máxime porquanto têm a mesma origem em relação aos fatos causadores de tais direitos, o que recomenda a tutela de todos concomitantemente.’ (SANTOS, Alfeu Gomes dos. A defesa dos direitos individuais homogêneos, pela entidade sindical, na Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2603, 17 ago. 2010. Disponível em: . Acesso em: 9 ago. 2011.)
Num primeiro momento, com base numa análise mais simplista do tema, parece que os direitos postulados de fato possuem uma origem comum que os caracterizaria como homogêneos, já que pela narrativa inicial eles decorrem de um mesmo fato, qual seja, o início de trabalho em home office, que gerou gastos aos substituídos com equipamentos e infraestrutura para a prestação do trabalho remoto.
Todavia, a definição do que venha a ser origem comum, a meu ver, deve levar em conta se o que prevalece na situação são as questões individuais ou as questões comuns. Caso contrário, a própria utilidade da tutela coletiva perderá a sua razão de ser e na verdade estar-se-á diante de um direito individual heterogêneo.
Explico.
O surgimento do movimento de defesa de direitos coletivos surgiu como forma de ampliação do aceso à Justiça e eliminação de barreiras, compondo a chamada ‘2ª onda’ de acesso à Justiça desenvolvida por Mauro Cappelletti e Bryant Garth.
Assim, no âmbito do Judiciário brasileiro, a previsão contida no art. 81 da Lei 8078/90 e de todo o microssistema de tutelas coletivas no sentido de que a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, tem sua principal razão de ser firmada na otimização do trabalho, segurança jurídica, isonomia dos envolvidos, celeridade, dentre outros. Dessa forma, os direitos individuais homogêneos continuam sendo, em sua gênese, individuais, mas o legislador optou pela possibilidade de sua tutela se dar coletivamente.
Por esses motivos é que na tutela coletiva a decisão proferida é genérica, conforme preceitua o art. 96 do CDC, devendo apenas o quantum debeatur ser apurado em liquidação e/ou execução coletiva, como também neste momento haverá a identificação do cui debeatur (credor), com a identificação dos beneficiários em liquidação coletiva ou execuções propostas pelos próprios interessados individuais (arts. 97 e 98 do CDC).
No caso, ao contrário do acima exposto, entendo que a situação litigiosa ora proposta faz com que os aspectos individuais de cada substituído prevaleçam sobre os aspectos comuns, o que afasta a homogeneidade dos direitos pleiteados.
Isso porque, pela narrativa inicial denota-se que a necessidade de produção de provas não está limitada apenas a eventual apuração de valores devidos pelo reclamado, mas as próprias condições de trabalho devem ser apuradas a fim de aferir quais substituídos efetivamente trabalharam em home office e qual efetivamente foi o gasto a mais tido por cada um em razão dessa mudança.
Veja-se que a própria testemunha Juliana Dela Justiça Oliveira Prost não soube dizer em seu depoimento se a situação narrada na inicial quanto ao aumento de gastos individuais em razão da necessidade de aquisição de equipamentos, internet, etc. também foi vivenciada por outros professores. Ela mesma não soube mensurar quais gastos teve para a adequação de seu ambiente de trabalho.
Note-se que não há qualquer elemento hábil a fim de mensurar os efetivos gastos suportados pelos empregados substituídos em razão do teletrabalho, sendo certo que os meios citados pelo recorrente são também comumente utilizados pelos empregados e familiares para fins particulares, até mesmo porque em razão da pandemia outros membros da família passaram a utilizar mais a energia elétrica, internet, computadores próprios, já que diversos estabelecimentos empresariais e escolas foram fechados.
Dessa forma, a prolação de uma sentença genérica não terá nenhuma utilidade prática (celeridade, isonomia, razoável duração do processo, etc.), pois será necessário demonstrar, individualmente, quais foram os substituídos que de fato tiveram gastos com o trabalho em home office e, ainda, apurar quais gastos a mais cada um teve.
Assim, ainda que compita ao empregador assumir os riscos da atividade empresarial, de acordo com o art. 2º da CLT, é do empregado/subsitituído/substituto o ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) de demonstrar documentalmente quais foram os prejuízos que deixaram de ser ressarcidos ou evidenciar que eventuais valores reembolsados pelo empregador eram insuficientes para cobrir os gastos com a execução dos serviços em favor da reclamada, o que pode ser plenamente realizado em ações individuais.
Nesse mesmo sentido, inclusive, cito ementa dos autos nº 0000701-10.2021.5.09.0014, da 6ª Turma deste E. TRT9, de relatoria do Ex.mo Desembargador Arnor Lima Neto, que envolve o mesmo Sindicato e a mesma causa de pedir, a qual expõe com brilhantismo o entendimento acima exposado:
‘AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS. TELETRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. AUSÊNCIA DE ORIGEM COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. O implemento do teletrabalho, por si só, não constituiu origem comum para o direito ao ressarcimento de despesas, pois é o efetivo acréscimo aos gastos comuns do empregado, provocados direta e exclusivamente pelo implemento do teletrabalho que lhe conferirá o direito à indenização. Ademais, não se prescinde da análise fática, individualizada, acerca dos gastos reais experimentados por cada empregado, de forma a permitir o correto dimensionamento da indenização. Confirmado, na hipótese, que os aspectos individuais se sobrepõem aos coletivos, e que o direito tratado é de natureza individual pura (heterogêneos), cumpre confirmar a r. sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330 e 485, VI e §3º, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Sentença mantida.‘
Destaco, por fim, que os precedentes colacionados aos autos pelo recorrente tratam de causas de pedir diversas (gratificações e intervalo de recreio) que não se amoldam à presente situação.
Pelo exposto,  diante da ausência de origem comum ao direito à reparação de despesas decorrentes do teletrabalho imposto pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de coronavírus, mantenho a r. sentença que decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito.
Nada a reformar. Conclusão do recurso" (pág. 580-585 – destaques acrescidos).
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional acrescentou:
"O embargante aponta omissão e necessidade de prequestionamento no julgado com base no argumento de que a matéria deve ser analisada à luz do artigo 842 da CLT combinado com o artigo 3º da Lei 8073/90 e com o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal.
Destaca que já foi reconhecida a legitimidade do sindicato em sentido amplo e que ‘o trabalho em home-office enseja aumento de despesas, cada interessado poderá provar em liquidação mediante procedimento comum (antiga liquidação por artigos) na forma estabelecida pelo inciso II do artigo 509 do CPC, o quantum exato do prejuízo’.
Analiso.
O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos e provas.
Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada, destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo. Para isso, deve o embargante utilizar o instrumento adequado à reforma de decisão que lhe desfavorece, sem que lhe seja dado trazer ao Colegiado manifestação de inconformismo por meio dos embargos de declaração.
A omissão/contradição/obscuridade deve relacionar-se com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte.
Cumpre esclarecer que não é cabível a oposição de embargos declaratórios em que a parte limita-se apenas a buscar novo pronunciamento acerca de matérias já decididas, ou para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda se está ou não provado determinado fato.
No caso dos autos, não se observa nenhuma omissão ou necessidade de prequestionamento. Da análise do v. acórdão embargado, verifica-se que se encontra devidamente fundamentado ao explicitar os motivos pelos quais este Colegiado entendeu pela ilegitimidade ativa do sindicato embargante.
Foi explicitado que ‘A hipótese em comento envolve ação movida pelo sindicato obreiro, que postula em favor de parte dos membros da categoria profissional (professores dos cursos de ensino superior mantidos pela reclamada que, a partir de 19.03.2020, passaram a prestar serviços pelo sistema de home-office) o seguinte: a) a condenação da reclamada para que faça a inserção na sua folha de pagamentos da quitação de R$ 200,00 mensais em favor de cada um dos substituídos enquanto perdurarem as aulas à distância em substituição das aulas presenciais, sob pena de incidência de astreinte equivalente a R$ 1.000,00 por dia pelo descumprimento desta obrigação de fazer, em face do que preceituam os artigos 536 e 537 do CPC; b) o reconhecimento de um valor médio de R$ 200,00 mensais em razão de despesas de cada professor substituído acrescido da locação dos bens móveis e imóveis pessoais do docente colocados à disposição da empregadora em face do deslocamento das atividades presenciais para o domicílio dos substituído, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 mensais ou outro valor médio maior ou menor que vier a ser fixado como gasto pelos substituídos com as despesas acima referidas no período compreendido entre 23.03.2020 e a data em que ocorrer a implantação na folha de pagamentos ou em que cessarem as aulas lecionadas pelo sistema home-office’.
Ressaltou-se que ‘Esta E. 2ª Turma vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.078/1990 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, nos casos que envolvem interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos’, mas que ‘no presente caso, por sua vez, a discussão está relacionada à existência ou não de direitos individuais homogêneos que legitimem a atuação sindical’.
A decisão abrangeu os seguinte fundamentos:
‘De efeito, ‘para o ordenamento jurídico brasileiro, os interesses individuais homogêneos são aqueles que, embora se apresentem uniformizados pela origem comum, permanecem individuais em sua essência. Os interesses individuais homogêneos são, conforme classicamente definidos pela doutrina, acidentalmente coletivos, máxime porquanto têm a mesma origem em relação aos fatos causadores de tais direitos, o que recomenda a tutela de todos concomitantemente.’ (SANTOS, Alfeu Gomes dos. A defesa dos direitos individuais homogêneos, pela entidade sindical, na Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2603, 17 ago. 2010. Disponível em: . Acesso em: 9 ago. 2011.) Num primeiro momento, com base numa análise mais simplista do tema, parece que os direitos postulados de fato possuem uma origem comum que os caracterizaria como homogêneos, já que pela narrativa inicial eles decorrem de um mesmo fato, qual seja, o início de trabalho em home office, que gerou gastos aos substituídos com equipamentos e infraestrutura para a prestação do trabalho remoto.
Todavia, a definição do que venha a ser origem comum, a meu ver, deve levar em conta se o que prevalece na situação são as questões individuais ou as questões comuns. Caso contrário, a própria utilidade da tutela coletiva perderá a sua razão de ser e na verdade estar-se-á diante de um direito individual heterogêneo.
Explico.
O surgimento do movimento de defesa de direitos coletivos surgiu como forma de ampliação do aceso à Justiça e eliminação de barreiras, compondo a chamada "2ª onda" de acesso à Justiça desenvolvida por Mauro Cappelletti e Bryant Garth.
Assim, no âmbito do Judiciário brasileiro, a previsão contida no art. 81 da Lei 8078/90 e de todo o microssistema de tutelas coletivas no sentido de que a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, tem sua principal razão de ser firmada na otimização do trabalho, segurança jurídica, isonomia dos envolvidos, celeridade, dentre outros. Dessa forma, os direitos individuais homogêneos continuam sendo, em sua gênese, individuais, mas o legislador optou pela possibilidade de sua tutela se dar coletivamente.
Por esses motivos é que na tutela coletiva a decisão proferida é genérica, conforme preceitua o art. 96 do CDC, devendo apenas o quantum debeatur ser apurado em liquidação e/ou execução coletiva, como também neste momento haverá a identificação do cui debeatur (credor), com a identificação dos beneficiários em liquidação coletiva ou execuções propostas pelos próprios interessados individuais (arts. 97 e 98 do CDC).
No caso, ao contrário do acima exposto, entendo que a situação litigiosa ora proposta faz com que os aspectos individuais de cada substituído prevaleçam sobre os aspectos comuns, o que afasta a homogeneidade dos direitos pleiteados.
Isso porque, pela narrativa inicial denota-se que a necessidade de produção de provas não está limitada apenas a eventual apuração de valores devidos pelo reclamado, mas as próprias condições de trabalho devem ser apuradas a fim de aferir quais substituídos efetivamente trabalharam em home office e qual efetivamente foi o gasto a mais tido por cada um em razão dessa mudança.
Veja-se que a própria testemunha Juliana Dela Justiça Oliveira Prost não soube dizer em seu depoimento se a situação narrada na inicial quanto ao aumento de gastos individuais em razão da necessidade de aquisição de equipamentos, internet, etc. também foi vivenciada por outros professores. Ela mesma não soube mensurar quais gastos teve para a adequação de seu ambiente de trabalho.
Note-se que não há qualquer elemento hábil a fim de mensurar os efetivos gastos suportados pelos empregados substituídos em razão do teletrabalho, sendo certo que os meios citados pelo recorrente são também comumente utilizados pelos empregados e familiares para fins particulares, até mesmo porque em razão da pandemia outros membros da família passaram a utilizar mais a energia elétrica, internet, computadores próprios, já que diversos estabelecimentos empresariais e escolas foram fechados.
Dessa forma, a prolação de uma sentença genérica não terá nenhuma utilidade prática (celeridade, isonomia, razoável duração do processo, etc.), pois será necessário demonstrar, individualmente, quais foram os substituídos que de fato tiveram gastos com o trabalho em home office e, ainda, apurar quais gastos a mais cada um teve.
Assim, ainda que compita ao empregador assumir os riscos da atividade empresarial, de acordo com o art. 2º da CLT, é do empregado/subsitituído/substituto o ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) de demonstrar documentalmente quais foram os prejuízos que deixaram de ser ressarcidos ou evidenciar que eventuais valores reembolsados pelo empregador eram insuficientes para cobrir os gastos com a execução dos serviços em favor da reclamada, o que pode ser plenamente realizado em ações individuais.
Nesse mesmo sentido, inclusive, cito ementa dos autos nº 0000701-10.2021.5.09.0014, da 6ª Turma deste E. TRT9, de relatoria do Ex.mo Desembargador Arnor Lima Neto, que envolve o mesmo Sindicato e a mesma causa de pedir, a qual expõe com brilhantismo o entendimento acima exposado: AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE TELETRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. AUSÊNCIA DE ORIGEM COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. O implemento do teletrabalho, por si só, não constituiu origem comum para o direito ao ressarcimento de despesas, pois é o efetivo acréscimo aos gastos comuns do empregado, provocados direta e exclusivamente pelo implemento do teletrabalho que lhe conferirá o direito à indenização. Ademais, não se prescinde da análise fática, individualizada, acerca dos gastos reais experimentados por cada empregado, de forma a permitir o correto dimensionamento da indenização.
Confirmado, na hipótese, que os aspectos individuais se sobrepõem aos coletivos, e que o direito tratado é de natureza individual pura (heterogêneos), cumpre confirmar a r.
sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330 e 485, VI e §3º, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Sentenç a mantida.
Destaco, por fim, que os precedentes colacionados aos autos pelo recorrente tratam de causas de pedir diversas (gratificações e intervalo de recreio) que não se amoldam à presente situação.
Pelo exposto, diante da ausência de origem comum ao direito à reparação de despesas decorrentes do teletrabalho imposto pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de coronavírus, mantenho a r. sentença que decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito’.
Dessa forma, o acórdão atendeu à exigência constitucional insculpida no artigo 93, IX, da CF, pois os motivos que formaram o convencimento do julgador a respeito da matéria foram expostos.
Como se observa, o autor não aponta de forma concreta nenhum dos vícios de que trata o art. 897-A da CLT, mas se limita a demonstrar sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma que lhe foi desfavorável. Nem mesmo se vislumbra a hipótese de prequestionamento, uma vez que o v. acórdão adotou explicitamente a tese de convencimento a respeito das matérias ora embargadas, com os fundamentos legais.
Frise-se que o decisor, conforme as previsões constitucionais (artigo 93, IX) e legal (artigos 832 da CLT e 458, II, do CPC), deve fundamentar suas decisões. Fundamentar não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte; fundamentar consiste em expor, de forma clara e racional, os motivos que justificaram a tomada da decisão. Sendo desnecessário a transcrição integral do acórdão para fins de prequestionamento, tampouco para fins de tutela do direito ao acesso à justiça.
Necessário esclarecer, ainda, no tocante ao prequestionamento, deve-se ter em mente que a oposição de embargos com tal propósito pressupõe a existência de omissão. Não se cogita, absolutamente, de impor ao julgador o dever de decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que dele depende para recorrer. É dizer: a função jurisdicional a que está obrigado vincula-se à lei, não à vontade da parte. A Súmula 297 do TST não impõe ao julgador qualquer exigência de responder a quesitos arrolados em sede de embargos de declaração.
Diante do exposto, rejeito os embargos" (págs. 609-612).
A parte, em seu recurso de revista, sustenta a legitimidade do sindicato como substituto processual. Argumenta que os direitos pleiteados são homogêneos, pois tem origem comum as despesas com o labor em home office, inexistindo qualquer limitação à autuação do sindicato. 
Afirma que "à luz do teor da Resolução 119/2003 do Tribunal Pleno, que cancelou a Súmula 310 do C. TST, reconhecendo a legitimidade ‘ad causam’ dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de modo amplo." (pág. 635).
Acrescenta que "É que sendo notório que o trabalho em home-office enseja aumento de despesas, cada interessado poderá provar em liquidação mediante procedimento comum (antiga liquidação por artigos) na forma estabelecida pelo inciso II do artigo 509 do CPC, o quantum exato do prejuízo se não prevalecer a parcimoniosa postulação da entidade sindical, voltada para o pagamento de indenização pela modesta média estimada em R$ 200,00 mensais" (pág. 644)
Indica violação dos artigos 1º, 3º, 5º, XXXV, e 8º, III, e 93, IX, da Constituição Federal, 75-D e 832 da CLT, 489, § 1º, IV, e 509, II, do CPC e 81, parágrafo único, III, do CDC e 3º da Lei 8.073/90 e divergência jurisprudencial.
Assiste-lhe razão.
Como se verifica, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, concluindo que o sindicato não possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual, por considerar que não se trata de direitos homogêneos diante da ausência de origem comum. O Regional registrou que "No caso, ao contrário do acima exposto, entendo que a situação litigiosa ora proposta faz com que os aspectos individuais de cada substituído prevaleçam sobre os aspectos comuns, o que afasta a homogeneidade dos direitos pleiteados. Isso porque, pela narrativa inicial denota-se que a necessidade de produção de provas não está limitada apenas a eventual apuração de valores devidos pelo reclamado, mas as próprias condições de trabalho devem ser apuradas a fim de aferir quais substituídos efetivamente trabalharam em home office e qual efetivamente foi o gasto a mais tido por cada um em razão dessa mudança." (pág.  583).
Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal).
Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados.
Essa é a inteligência do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis:
"A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
(...)
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum".
Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem dos pedidos em questão é a mesma para todos os empregados da escola reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos, a saber, aqueles que ministraram aulas em home office durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus.
 Com efeito, aqui, o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, caracterizando-se, porém, pela sua origem comum (decorrência de um mesmo fato).
Busca-se, portanto, a reparação de direitos de diversos empregados em razão de um mesmo fato, que afetou todos os substituídos, situação, portanto, uniforme para os empregados da empresa.
Ainda que sejam variadas as despesas realizadas por cada empregado, por exemplo, a decisão será única para todos os substituídos, que estejam na mesma situação examinada nos autos, integrantes da categoria profissional.
É verdade que a liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida.
Tem-se, no aspecto, que a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.
Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, nas despesas realizadas por cada empregado ao prestar serviços de modo remoto à reclamada e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados. 
Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum.
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:  
"EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . SINDICATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". Precedentes.(...)" (E-ED-RR-1432-29.2011.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022).
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS AOS SUBSTITUÍDOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Subseção adota o entendimento de que, configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os empregados, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Embargos não conhecidos. (...) " (E-ED-RR-113500-92.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/11/2021).
"LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE MULTA NORMATIVA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Esta Subseção adota o entendimento de que , configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os empregados, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR-49900-97.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019).
"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS E, ALTERNATIVAMENTE, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR - 1010-82.2010.5.02.0023, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 4/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 11/10/2018)
A situação de homogeneidade retratada nos autos, nos termos do que preconiza o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é suficiente para assegurar a defesa em Juízo dos substituídos, pelo sindicato, motivo pelo qual o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados.
Feitas tais considerações, conheço do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal.
II - MÉRITO
Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais autoras e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, superada tal questão, prossiga no julgamento dos demais pedidos do sindicato, como entender de direito.
(...)
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES SINDICAIS AUTORAS DE POSTULAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIÇO EM HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS", por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical autora e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, superada tal questão, prossiga no julgamento dos demais pedidos do sindicato, como entender de direito."

Razão não assiste à embargante.
Restou expressamente consignado no acórdão embargado:

"Busca-se, portanto, a reparação de direitos de diversos empregados em razão de um mesmo fato, que afetou todos os substituídos, situação, portanto, uniforme para os empregados da empresa. Ainda que sejam variadas as despesas realizadas por cada empregado, por exemplo, a decisão será única para todos os substituídos, que estejam na mesma situação examinada nos autos, integrantes da categoria profissional.
É verdade que a liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida.
Tem-se, no aspecto, que a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.
Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, nas despesas realizadas por cada empregado ao prestar serviços de modo remoto à reclamada e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados.
Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum." (págs. 772-773).

Em relação ao valor da causa, verifica-se que a parte estima em R$ 237.006,67 (pág. 36).
Diante do exposto, não se cogita de nenhuma necessidade de prequestionamento no julgado embargado. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz a parte, ela deve utilizar-se da via recursal cabível, e não destes embargos de declaração, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas.
Dessa forma, depreende-se que os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que exija o saneamento pretendido pela embargante.
Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 
Brasília, 9 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator